1. Titularidade do domínio www.ricopia.pt

2. Objeto e âmbito de aplicação

3. Informação sobre conteúdos

4. Propriedade intelectual e industrial

5. Responsabilidades

6. Obrigações dos Clientes e Utilizadores

7. Política de Privacidade

7.1 Comunicações Comerciais E Promocionais

7.2. Exercício dos Direitos

8. Realização de encomenda online

9. Disponibilidade dos Produtos

10. Formas de expedição e custos de envio

11. Cancelamentos, prazos, trocas e devoluções

11.1Direito de livre resolução

11.2Prazo

11.3Efeitos da livre resolução

11.4 Cancelamento De Encomendas Com Recurso ao Crédito

12. Garantia dos Bens de Consumo e Assistência Pós-Venda

13. Legislação Aplicável

14. Foro Convencionado

1. Titularidade do domínio www.ricopia.pt

1. O site www.ricopia.pt encontra-se registado ao abrigo do "Regulamento do registo de domínios/subdomínios de .PT", com o depósito legal n.º 75468 e é propriedade da RICÓPIA Soluções de Impressão - Lda. (RICÓPIA), com sede na Rua Padre António Vieira Nº 26-B, 3000-315 Coimbra, registada na Conservatória do Registo Comercial de Coimbra, sob o número único de matrícula e de pessoa coletiva 501769650, com o capital social de € 20.000,00.

2. Para qualquer esclarecimento relacionado com o sítio www.ricopia.pt ou com as presentes Condições Gerais de Contratação e Utilização (CGCU) poderá contactar o Serviço de Apoio ao Cliente da RICÓPIA através de qualquer um dos seguintes meios:

Email: geral@ricopia.pt

Carta: Rua Padre António Vieira Nº 26 B – 3000-315 Coimbra

Telefone: 239824172 (Chamada rede fixa nacional).

2. Objeto e âmbito de aplicação

1. As presentes Condições Gerais de Contratação e Utilização, aplicam-se aos visitantes do site www.ricopia.pt e bem assim a quaisquer transações de natureza comercial realizadas através da loja virtual RICÓPIA Online disponível no mesmo.

2. A navegação no site, bem como a compra de qualquer produto na RICÓPIA Online, implica a aceitação das presentes Condições Gerais de Contratação e Utilização pelo Utilizador e pelo Cliente.

3. A RICÓPIA reserva-se no direito de alterar estas Condições Gerais de Contratação e Utilização sem aviso prévio, sendo quaisquer alterações publicadas neste mesmo documento no site www.ricopia.pt.

3. Informação sobre conteúdos

1. A reprodução, transferência, distribuição ou armazenamento dos conteúdos do site www.ricopia.pt sem autorização prévia escrita concedida pela RICÓPIA é proibida para outros fins que não o uso estritamente pessoal.

2. A RICÓPIA reserva-se no direito de modificar a qualquer momento a informação e oferta comercial apresentada sobre: Produtos, Preços, Promoções, Condições Comerciais e Serviços.

3. É expressamente proibida a introdução de links do presente site, independentemente do fim pretendido, sem autorização prévia da RICÓPIA. A utilização do domínio ricopia.pt com fins abusivos, e sem autorização prévia, é suscetível de recurso aos meios legais competentes por parte da RICÓPIA. Na eventualidade de encontrar noutros sites, links que lhe permitam o acesso a www.ricopia.pt, informamos que a RICÓPIA não tem qualquer responsabilidade, nem sobre a proveniência da página, nem sobre os conteúdos nela inscritos.

4. Foram efetuados todos os esforços para que a informação aqui apresentada se encontre isenta de erros tipográficos e sempre que estes ocorram, a RICÓPIA procederá logo que possível à respetiva correção.

5. As fotografias apresentadas no site são meramente ilustrativas. Como tal, a RICÓPIA recomenda que o Cliente consulte a descrição detalhada do produto de modo a obter a informação completa acerca das respetivas características. Normalmente os equipamentos são apresentados com todos os acessórios opcionais.

6. A RICÓPIA não é responsável, direta ou indiretamente, por qualquer informação, conteúdo, afirmações ou expressões que constem nos textos dos artigos comercializados no site www.ricopia.pt. A autoria do conteúdo dos descritivos dos Produtos é da responsabilidade dos editores, fabricantes e distribuidores dos artigos em questão.

7. Apesar dos seus esforços, alguns Produtos poderão apresentar um preço incorreto, razão pela qual a RICÓPIA solicita a confirmação dos preços e stocks antes de fazer o respetivo pagamento. Se o preço do produto for inferior ao preço anunciado, a RICÓPIA devolverá a diferença. Se o preço for superior, a RICÓPIA informará o Cliente de tal situação por email e aguardará a sua decisão de aceitar a nova proposta ou cancelar a encomenda no prazo de 15 dias a contar da data em que tal foi comunicado ao Cliente.

8. Todas as informações contratuais estão escritas em língua portuguesa, assim como a informação dos artigos, comunicações por email e formalização da venda.

4. Propriedade intelectual e industrial

1. Todos os textos, comentários, trabalhos, ilustrações, obras e imagens reproduzidos ou representados no site www.ricopia.pt encontram-se devidamente protegidos pelos respetivos direitos de autor, para todo o mundo. Desta forma e nos termos do Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos, apenas será autorizada a sua utilização para fins privados, sem prejuízo de disposições mais restritivas constantes do mencionado Código. Qualquer reprodução ou representação total ou parcial do site www.ricopia.pt ou de todo ou parte dos elementos incluídos no mesmo é estritamente proibida, sob pena do recurso aos meios legais competentes contra quem atuar dessa forma.

2. As denominações sociais, marcas, bem como quaisquer sinais distintivos reproduzidos no site www.ricopia.pt encontram-se protegidos nos termos das disposições legais aplicáveis à propriedade industrial. A reprodução ou representação de todo ou parte desses sinais distintivos é estritamente proibida e deve ser objeto de uma autorização escrita prévia dos respetivos titulares. Certos Produtos, tais como, os programas informáticos (softwares) são objeto de direitos de utilização pessoais e específicos que regulam as respetivas cópias, as difusões públicas e a locação. O Cliente deve cumprir as condições gerais de venda destes Produtos, não se responsabilizando a RICÓPIA pela utilização indevida que seja feita dos mesmos.

5. Responsabilidades

1. Todos os Produtos comercializados no site www.ricopia.pt encontram-se em conformidade com a legislação portuguesa.

2. A RICÓPIA declina qualquer responsabilidade em caso de violação da legislação do país onde a encomenda é entregue. Compete ao Cliente verificar junto das autoridades locais as condições de importação ou de utilização dos Produtos que pretenda encomendar.

3. A RICÓPIA não é responsável por prejuízos decorrentes de interferências, interrupções, vírus informáticos, avarias ou desconexões do sistema operativo que possam impedir, temporariamente, o acesso, a navegação ou a prestação de serviços aos Utilizadores.

6. Obrigações dos Clientes e Utilizadores

1. O Cliente e o Utilizador comprometem-se a cumprir e a respeitar as presentes Condições Gerais de Contratação e Utilização, nomeadamente:

i.A abster-se de introduzir, armazenar ou difundir através do site conteúdos difamatórios, obscenos, injuriosos, xenófobos e/ou de qualquer outra índole que violem os princípios gerais de direito e a ordem pública;

ii.A guardar, e não divulgar, a sua password de entrada no site por forma a impedir que terceiros acedam à sua conta na ricopia.pt

iii.A não utilizar identidades falsas;

iv.A facultar os dados pessoais e as moradas corretas de modo a que a RICOPIA possa processar devidamente as encomendas.

2. Encontra-se assim expressamente vedado aos seus utilizadores transmitir mensagens ou informação injuriosa, enganosa, difamatória, obscena ou que viole, por qualquer forma, o direito à intimidade ou à propriedade intelectual ou industrial de terceiros, bem como a disponibilização de qualquer informação que possa ser prejudicial para terceiros ou para o titular do site.

3. A RICÓPIA reserva-se o direito a eliminar a conta do utilizador que concretize alguma destas situações.

4. O Cliente é responsável pela veracidade dos dados comunicados à RICÓPIA e compromete-se a inserir de imediato na sua Conta de Registo RICÓPIA no site ww.ricopia.pt, quaisquer alterações aos mesmos.

5. A RICÓPIA declina qualquer responsabilidade por eventual atraso ou impossibilidade de processamento da encomenda, nomeadamente no ato de entrega, decorrente de erro ou insuficiência dos dados comunicados pelo Cliente.

7. Privacidade e Segurança

1. Esta declaração de garantia de privacidade de dados aplica-se especifica e exclusivamente ao serviço da RICÓPIA Soluções de Impressão.

2. A Internet é um instrumento de comunicação fabuloso. De dia para dia apercebemo-nos da sua crescente importância na nossa vida, pois basta um clicar no rato do nosso computador e o mundo fica aos nossos pés. As pessoas ficam mais próximas, as experiências são mais rapidamente difundidas. A evolução da sociedade é, hoje em dia, galopante.

3. Por todas estas razões e para que todos confiem cada vez mais meio de comunicação, é importante para a RICÓPIA Soluções de Impressão que todos os utilizadores dos seus serviços e visitantes das suas páginas tenham garantida a confidencialidade dos seus dados.

4. Quando pedimos o seu nome, morada, telefone, habilitações literárias, entre outros, temos como objetivo manter um relacionamento mais próximo com os nossos utilizadores. Com o seu registo, passamos a tratá-lo pelo seu nome próprio, ficamos mais próximos de si e podemos responder às suas necessidades ou pedidos com mais eficácia.

5. Se por algum motivo, a RICÓPIA * Soluções de Impressão sentir necessidade de atualizar a política de privacidade, você será o primeiro a ser informado.

6. O responsável pelo tratamento dos seus dados é a RICÓPIA* Soluções de Impressão. A finalidade do tratamento da informação é contactá-lo no âmbito dos negócios relacionados com a nossa organização. Os seus dados pessoais não serão transmitidos a quaisquer terceiros. Poderá exercer os seus direitos de acesso, informação, retificação e oposição, nos termos da lei, através do seguinte contacto: comercial@ricopia.pt.

7. A RICÓPIA Soluções de Impressão compromete-se a proteger a sua privacidade e irá fazer um grande esforço para garantir o uso de uma tecnologia suficientemente eficaz para que a sua experiência on-line seja de dia para dia mais segura e os seus relacionamentos na Web cada vez mais reforçados.

8. Sobre qualquer dúvida ou questão que tenha relativa a este compromisso contacte a RICÓPIA para o email comercial@ricopia.pt

7.1Comunicações Comerciais e Promocionais

1. Um dos propósitos para os quais tratamos dados pessoais fornecidos pelos utilizadores é enviar comunicações eletrónicas com informações relativas a comunicações comerciais e promocionais.

2. Sempre que fizermos uma comunicação deste tipo, será direcionado exclusivamente aos utilizadores que as tenham autorizado previamente e de forma expressa.

3. Sempre que fazemos as Campanhas ou Promoções cujos preços sejam apresentados on line, as mesmas são exclusivas e serão válidas até final de stock, no entanto, por exigências legais, poderá será fixada uma data limite.

4. De acordo com o disposto na Decreto-Lei n.º 7/2004, de 7 de janeiro, no caso de o utilizador desejar deixar de receber comunicações comerciais ou promocionais da RICÓPIA Soluções de Impressão, poderá solicitar a oposição do serviço enviando um e-mail para o seguinte email: comercial@ricopia.pt

7.2. Exercício dos Direitos

1. De acordo com as disposições da LDPD e do RGPD, o utilizador pode exercer a todo o tempo os seus direitos de acesso, retificação, apagamento, limitação, oposição e portabilidade, através de solicitação por qualquer dos seguintes meios:

i.Por correio para: Rua Padre António Vieira N 26-B -3000-315 Coimbra

ii.E-mail: comercial@ricopia.pt

2. Caso o utilizador deseje, a qualquer momento, deixar de fazer parte da base de dados RICÓPIA, poderá exercer esse direito através destes contactos.

8. Realização de encomenda online

1. Para a realização de compras através do site www.ricopia.pt é necessário registar-se como Cliente, preenchendo para o efeito, o formulário disponível online. Depois de registado, basta inserir no cesto de compras virtual todos os artigos que pretenda adquirir. Deverá seguir todos os passos da compra para que a mesma fique finalizada com sucesso.

2. A RICÓPIA informa que os preços praticados em www.ricopia.pt são exclusivos da loja RICÓPIA Online e que poderão variar dos preços nas lojas físicas RICÓPIA. Todas as campanhas promocionais têm um stock limitado e exclusivo para comercialização online e todas serão válidas até final de stock. No entanto, por exigências legais, poderá ser fixada uma data limite.

3. O Cliente antes de finalizar a encomenda, deverá consultar, caso o não tenha feito antes, o Link “Direitos do Consumidor” e só prosseguir na encomenda caso entenda e concorde com o seu conteúdo.

4. Após o cliente finalizar a encomenda, receberá um e-mail, a confirmar a mesma, onde será indicado o Montante Total a Pagar, o Modo de Pagamento, o Modo de Expedição, e informado dos Termos do Exercício do Direito de Livre Resolução Contratual por parte do Cliente, com o envio de modelo de formulário para a Livre Resolução do Contrato e extrato da legislação aplicável.

5. O pedido de compra só é validado com o pagamento por parte do Cliente.

6. O Cliente deve, antes de validar o pedido de compra, ler as presentes Condições Gerais de Venda e em especial com o Termos do Exercício do Direito de Livre Resolução Contratual por parte do Cliente.

7. A validação do pedido de compra implica que o Cliente tomou conhecimento e aceita, de forma expressa, as presentes Condições Gerais de Contratação e Utilização, em especial o exercício do Direito de Livre Resolução Contratual por parte do Cliente, disponíveis para consulta no do site www.ricopia.pt. Os dados registados pela RICÓPIA constituem prova do conjunto de transações efetuadas entre a RICÓPIA e o Cliente. É da responsabilidade da RICÓPIA arquivar o documento eletrónico em que se formalize o contrato e mantê-lo acessível.

8. Logo que o Cliente termine a sua compra, receberá um email automático a confirmar a transação. Caso os dados não estejam corretos deverá pedir de imediato a sua alteração, ou até, a anulação da compra efetuada.

9. Na compra dos Produtos comercializados em www.ricopia.pt, a RICÓPIA admite as seguintes modalidades de pagamento:

i.Pagamento por Transferência multibanco - Antes de realizar a transferência aguarde a confirmação telefónica da RICÓPIA.

ii.Pagamento por cheque - O pagamento por cheque deverá ser antecipadamente Aprovado pela Gerência da RICÓPIA.

iii.Pagamento Contraentrega (À Cobrança) - O pagamento à cobrança só será possível para Empresas, Organismos Públicos ou Clientes RICÓPIA.

iv.Pagamento em Mensalidades – Terá de ser aprovado e suportado pela Instituição de Crédito Parceira da RICÓPIA. Taxa Fixa de 8% para valores superiores a 25.000€.

9. Disponibilidade dos Produtos

1. O catálogo de Produtos da Ricópia.pt (RICÓPIA online) é independente das lojas físicas, quer ao nível de preço, como de quantidades em stock. Todas as campanhas promocionais têm stock limitado e exclusivo para comercialização online.

2. A RICÓPIA apenas processa uma encomenda efetuada por um Cliente após a confirmação do respetivo pagamento, pelo que a RICÓPIA não pode garantir a disponibilidade dos artigos até ao início do mencionado processamento. No ato da compra o Cliente será informado da data estimada para expedição.

3. A RICÓPIA só faz expedição nos dias úteis. Desta forma, não são contabilizados nem os fins-de-semana nem os feriados para estimativa de entrega de encomendas. De qualquer forma, as datas de estimativa de entrega são meramente indicativas.

4. Em caso de indisponibilidade absoluta de stock do produto encomendado, a RICÓPIA poderá propor ao Cliente o fornecimento de um produto de qualidade e preço equivalentes, caso exista, sendo que, neste caso, a encomenda só prosseguirá após consentimento dado pelo Cliente.

5. Em caso de indisponibilidade absoluta de stock do produto encomendado, e não sendo possível propor ao Cliente qualquer produto de qualidade e preço equivalentes ou não tendo este dado o seu consentimento para a alteração da encomenda inicialmente efetuada, a RICÓPIA procederá ao reembolso dos montantes pagos pelo Cliente, no prazo máximo 14 (catorze) dias após a comunicação do cancelamento. Nada mais podendo o Cliente reclamar à RICÓPIA.

6. Qualquer atraso verificado na expedição de artigos, face às datas de estimativa apresentadas, não confere ao Cliente direito a qualquer indemnização.

10. Formas de Expedição e custos de envio

1. Envio por Transportadora Portugal Continental 07,00€

2. A levantar nas nossas instalações 00,00€

3. Envio Personalizado sem Contrato: com deslocação do técnico para Instalação. 65,00€

4. Envio Personalizado com Contrato: com deslocação do Técnico para Instalação 00,00€

5. Envio por Transportadora Ilhas (Açores e Madeira) (informação após venda consoante o tipo de produto)

11. Cancelamentos, prazos, trocas e devoluções

1. As condições e termos seguintes são apenas aplicáveis em compras realizadas em www.ricopia.pt, e onde se verifique uma encomenda enviada via site.

2. O não pagamento da encomenda no prazo de 2 dias subsequentes à data em que a mesma foi definitivamente efetuada implica o cancelamento automático da mesma.

3. O Cliente poderá cancelar a sua encomenda em qualquer momento até à entrega da mesma, com direito ao reembolso de todas as quantias pagas.

4. A partir da receção da encomenda pelo Cliente, este poderá exercer o seu direito de livre resolução nos termos legalmente previstos e abaixo indicados, nomeadamente, no Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro.

11.1Direito de livre resolução

1. O Cliente tem o direito de livre resolução do presente contrato no prazo de 14 dias de calendário, sem necessidade de indicar qualquer motivo.

11.2Prazo

1. O prazo para exercício do direito de livre resolução expira 14 dias a contar do dia seguinte ao dia em que adquire ou um terceiro por si indicado, que não seja o transportador, adquire a posse física dos bens.

2. No caso de um contrato em que o Cliente encomendou vários bens numa única encomenda e os bens são entregues separadamente, tal prazo de 14 dias é a contar do dia seguinte em que adquire ou um terceiro por si indicado, que não seja o transportador, adquire a posse física do último bem.

3. No caso de um contrato relativo à entrega de um bem constituído por vários lotes ou parte, tal prazo de 14 dias é a contar do dia seguinte em que adquire ou um terceiro por si indicado, que não seja o transportador, adquire a posse física do último lote ou da última parte.

4. A fim de exercer o seu direito de livre resolução, tem de nos comunicar para Ricópia-Soluções de Impressão Lda. (Rua Padre António Vieira, 26 B, 3000-315 COIMBRA – PORTUGAL, Tel: (351) 239824172(351) 239832132 Móvel: 917115898 Fax:(351) 239822126; email: comercial@ricopia.pt), a sua decisão de resolução do presente contrato por meio de uma declaração inequívoca (por exemplo, carta enviada pelo correio, fax ou correio eletrónico).

5. Pode utilizar o modelo de formulário de resolução, remetido com o nosso e-mail a confirmar a encomenda, mas tal não é obrigatório. Também tem a possibilidade de preencher e apresentar por via electrónica o modelo de formulário de livre resolução ou qualquer outra declaração inequívoca de resolução através do nosso sítio na Internet [comercial@ricopia.pt]. Se fizer uso dessa possibilidade, enviar-lhe-emos sem demora, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, num suporte duradouro (por exemplo, por correio eletrónico), um aviso de recepção do pedido de resolução.

6. Para que o prazo de livre resolução seja respeitado, basta que a sua comunicação referente ao exercício do direito de livre resolução seja enviada antes do termo do prazo de resolução.

11.3Efeitos da livre resolução

1º Em caso de resolução do presente contrato, serão reembolsados ao Cliente todos os pagamentos efetuados, incluindo os custos de entrega (com excepção de custos suplementares resultantes da sua escolha de uma modalidade de envio diferente da modalidade menos onerosa de envio normal por nós oferecida), sem demora injustificada e, em qualquer caso, o mais tardar 14 dias a contar da data em que formos informados da sua decisão de resolução do presente contrato. Efectuamos esses reembolsos usando o mesmo meio de pagamento que o Cliente usou na transacção inicial, salvo acordo expresso em contrário da sua parte; em qualquer caso, não incorre em quaisquer custos como consequência de tal reembolso

2. No caso de no contrato de compra e venda celebrado, a RICÓPIA não se tenha oferecido para recolher os bens em caso de livre resolução, a RICÓPIA pode reter o reembolso até ter recebido os bens devolvidos e confirmado tal devolução de acordo com o ponto 6. da presente cláusula, ou até que o Cliente apresente prova do envio dos bens e de ter respeitado o ponto 6. da presente cláusula, consoante o que ocorrer primeiro.

3. No caso de o Cliente ter recebido bens no âmbito do contrato:

i.deve devolver os bens à RICÓPIA-Soluções de Impressão Lda., Rua Padre António Vieira, 26 B, 3000-315 COIMBRA sem demora injustificada e o mais tardar 14 dias a contar do dia em que nos informar da livre resolução do contrato. Considera-se que o prazo é respeitado se devolver os bens antes do termo do prazo de 14 dias.

ii.A RICÓPIA suportará os custos directos da devolução dos bens ou recolherá os bens a expensas suas, de acordo com contacto a realizar com o Cliente.

iii.O Cliente só é responsável pela depreciação dos bens que decorra de uma manipulação que exceda o necessário para verificar a natureza, as características e o funcionamento dos bens.

4. Nos termos do disposto no Decreto-Lei n.º 7/2004 de 7 de Janeiro (com as alterações conferidas pelo Decreto-Lei n.º 62/2009, de 10 de Março e pela Lei n.º 46/2012, de 29 de Agosto), relativa ao comércio eletrónico, a RICÓPIA reserva-se o direito de cancelar unilateralmente a encomenda sempre que se verifique erro de programação, defeito de funcionamento dos computadores da RICÓPIA bem como no de a proposta contratual chegar deformada ao seu destino e o erro incidir sobre um elemento essencial do contrato.

5. Caso deseje proceder à troca de artigos, o Cliente poderá dirigir-se a qualquer loja da RICÓPIA, ou contactar o Apoio ao Cliente ricopia.pt, que lhe fornecerá todas as informações sobre o processo de troca. O Cliente não deverá, em caso algum, enviar para a RICÓPIA os artigos sem ter efetuado um contacto prévio pois os mesmos não serão rececionados.

6. Na devolução e na troca de artigos, o Cliente deve respeitar as seguintes condições:

i.Apresentação da fatura de compra do produto.

ii.O produto deve ser entregue nas mesmas condições em que foi vendido - sem riscos, sem danos exteriores, em perfeitas condições de funcionamento, acondicionado na respetiva embalagem de origem acompanhado pelo manual de utilização e todos os seus acessórios.

iii.Softwares devem ser entregues em celofane original selado e com o selo IGAC intacto.

7. Exceto em caso de avaria devidamente confirmada pelos serviços técnicos da marca, não são aceites trocas/devoluções de:

i.Telemóveis, Smartphones e Tablets de operadores;

ii.Telemóveis, Smartphones Livres;

iii.Computadores, Smartphones, Tablets e MP4 da marca Apple;

iv.Baterias, Pilhas, Auscultadores, Auriculares, Cartões de memória, Discos externos, Tinteiros e Toner;

8. Os serviços de apoio telefónico contratados pelos clientes não são suscetíveis de reembolso das quantias pagas.

9. Após contacto com Apoio ao Cliente ricopia.pt. e lhe serem dadas as indicações de devolução, poderá enviar-nos o artigo devidamente acondicionado, com embalagem original para a seguinte morada:

Apoio ao Cliente ricopia.pt

Rua Padre António Vieira Nº 26 -B

3000-315 Coimbra

10. Todos os artigos serão verificados à chegada ao nosso serviço e só serão aceites para troca ou devolução aqueles que respeitarem as condições de devolução.

11. Em caso de devolução, se o Cliente optar pelo reembolso do valor, a RICOPIA informa que:

i.O reembolso é efetuado pelo mesmo meio de pagamento ou em cartão oferta digital, de acordo com a vontade manifestada pelo Cliente. No caso de pagamento por Multibanco, a RICOPIA solicita ao Cliente que este lhe faculte um NIB para que a devolução ocorra de uma forma mais célere.

ii.Na eventualidade de ter recebido artigos danificados ou com problemas técnicos, a RICOPIA agendará a recolha dos mesmos no local que nos indicar, na mesma zona de expedição da encomenda original, sem quaisquer encargos para o Cliente.

iii.O reembolso só será efetuado após a verificação do estado do produto.

§ Único- A RICÓPIA reserva-se o direito de não aceitar artigos que não cumpram estas condições.

11.4 Cancelamento De Encomendas Com Recurso ao Crédito

1. No caso de encomendas pagas com recurso a crédito direto RICÓPIA, parcial ou total, o contrato de crédito é automática e simultaneamente tido por resolvido, sem direito a indemnização, de acordo com o disposto no artigo 16.º do DL 24/2014, de 14 de fevereiro.

12. Garantia dos Bens de Consumo e Assistência Pós-Venda

1. Nos termos do disposto no Decreto-Lei n.º 67/2003, de 8 de Abril, com alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 84/2008, de 21 de Maio, todos os equipamentos comercializados em www.ricopia.pt estão abrangidos por uma garantia de conformidade dos bens correspondente a um período de 2 (dois) anos para clientes em nome individual e 6 (seis) meses para Empresas.

2. Caso o produto adquirido apresente defeito ou avaria, o Cliente deverá comunicar de imediato, a situação ao Apoio ao Cliente ricopia.pt, informando o número da sua encomenda e a descrição do mau funcionamento. Os custos com a devolução ou recolha de artigos dentro do período da garantia serão suportados pela RICÓPIA.

3. Após a receção do artigo nas instalações da RICÓPIA será feita a verificação técnica junto do representante da marca ou do seu reparador oficial e, em caso comprovado de qualquer falta de conformidade, o artigo será substituído. Neste caso, a RICÓPIA procederá à substituição do artigo e fará um novo envio para a morada do Cliente sem qualquer custo adicional.

4. Se a verificação técnica detetar sinais de mau uso, e/ou qualquer problema que possa ter causado o mau funcionamento do artigo (por ex: queda, humidade, etc.), ou tentativa de reparação, tal avaria não está a coberto da garantia, o Cliente será contactado para indicar se pretende que se proceda à reparação do equipamento a expensas do Cliente. Nesse caso o artigo será remetido para a Assistência Técnica da marca.

5. No caso de bens fora do prazo ou condições de garantia, o Cliente poderá ainda assim pretender que o artigo seja reparado, pelo que poderá informar e enviar os artigos com defeito ou avaria para o Apoio ao Cliente Ricopia.pt. Os artigos serão analisados pelo Serviço Pós-Venda RICÓPIA, em consonância com a Assistência Técnica da marca, que emitirá um parecer técnico e respetivo orçamento de reparação. A reparação só será iniciada após aceitação expressa do orçamento por parte do Cliente.

13. Legislação Aplicável

1. Todas as compras efetuadas no site www.ricopia.pt encontram-se sujeitas à legislação portuguesa.

14. Foro Convencionado

1. Qualquer conflito ou divergência de interpretação das Condições Gerais de Contratação e Utilização será submetido ao Tribunal Português competente na Comarca de Coimbra.

Coimbra, em 27 de março de 2019